28/10/2011 0050 IPI DE VEÍCULOS IMPORTADOS - ATUALIZAÇÃO TABELA SISCOMEX
EM ATENDIMENTO A DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N} 4.661,
DE 2011, FOI ATUALIZADA A TABELA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA VEÍCULOS IMPORTA-
DOS CONSTANTES NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
(SISCOMEX) ANTERIORMENTE ALTERADAS PELO DECRETO 7567, DE
2011.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
Resumo: Altera a IN RFB nº 770/2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos. (Seç.1, págs. 32/33)
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.204, de 24/10/2011.
Resumo: Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 33/34)
10/10/2011 0046 COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR
DO DIA 11/10/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS
CLASSIFICADOS NA NCM 4011.99.90, OS QUAIS ESTARAO SUJEITOS A
LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO
ESTATISTICO, PREVIO AO EMBARQUE NO EXTERIOR, COM ANUENCIA
DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS LICENCAS DE IMPORTACAO
PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE DESDE QUE
TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS DA DATA
DE INCLUSAO DA ANUENCIA DECEX, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4
DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011. APOS ESSE PRAZO, A
RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA A APRESENTACAO DO
RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE AS AGENCIAS DO BANCO DO
BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
10/10/2011 0045 COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR
DO DIA 11/10/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
ADMINISTRATIVO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS
CLASSIFICADOS NA NCM 5509.32.00.
AS LICENCAS DE IMPORTACAO RELATIVAS AOS PRODUTOS MENCIONADOS
TERAO MUDANCA DE ANUENCIA DECEX PARA SECEX, PASSANDO SUA
ANALISE A SER DE COMPETENCIA DA COORDENACAO-GERAL DE
LICENCAS DE IMPORTACAO - CGLI DO DECEX.
NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS REFERENTES A
MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DESSE NOVO
TRATAMENTO, A ANUENCIA SECEX PODERA SER REALIZADA SEM
RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E
4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
Legislação: Resolução CAMEX nº 76, de 05/10/2011.
Resumo: Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de n-Butanol, exportadas pelos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 21/28)
Legislação: Resolução CAMEX nº 77, de 05/10/2011.
Resumo: Extingue o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de carbonato de bário, exportadas pela República Popular da China. (Seç.1, págs. 28/29)
Resumo: Altera a Resolução CZPE nº 1/2010, que dispõe sobre a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação. (Seç.1, pág. 126)
Resumo: Dispõe sobre a entrega de documentos nos Portos Secos. (Seç.1, págs. 28/29)
Resumo: Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos que especifica. (Seç.1, págs. 21/22)
Resumo: Aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura. (Seç.1, pág. 2)
04/10/2011 0043 COM BASE NA PORTARIA INMETRO 371/2009 E NA PORTARIA SECEX
23/2011, INFORMAMOS NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX
PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSFICADOS NA NCM
8419.89.40. A PARTIR DE 05/10/2011, SOMENTE ESTAO SUBMETIDAS
AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO, PREVIO AO
EMBARQUE, PARA FINS DA CERTIFICACAO COMPULSORIA, AS
MERCADORIAS ENQUADRADAS NO DESTAQUE 001 - EXCLUSIVAMENTE DE
USO DOMESTICO E COMERCIAL.
NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS REFERENTES A
MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DESSE NOVO
TRATAMENTO, A ANUENCIA DO DECEX PODERA SER REALIZADA SEM
RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4
DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
LEMBRAMOS QUE A ANALISE DAS CORRESPONDENTES LICENCAS DE
IMPORTACAO E DE COMPETENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO
BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
04/10/2011 0042 COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, E CONSIDERANDO AINDA O
DISPOSTO NAS CIRCULARES SECEX 44 E 45/2011, INFORMAMOS QUE A
PARTIR DO DIA 05/10/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS
CLASSIFICADOS NA NCMS 5510.20.00, 5510.30.00 E 5511.30.00,
OS QUAIS ESTARAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO
PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO ESTATISTICO, COM ANUENCIA DECEX
DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, PREVIAMENTE AO EMBARQUE DAS
MERCADORIAS NO EXTERIOR.
NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS CORRESPODENTES LICENCAS DE
IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE
DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS
DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS
PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA
A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE AS
AGENCIAS DO BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
Abaixo breve resumo sobre as alterações introduzidas em termos de AFRMM:
i) Ficam sob responsabilidade a cargo da RFB as atividades de cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM e assim o AFRMM sujeitar-se-á as normas da RFB para tributos, relativamente a determinação e exigência de créditos e consulta, bem como relativamente aos acréscimos legais e multa de ofício que trata a Lei 9430/96;
ii) Os dados necessários ao controle de arrecadação do AFRMM deverão ser disponibilizados pela SUNAMAN a RFB, na forma e prazo por ela determinados;
iii) Sobre as cargas de exportação, bem com aquelas isentas do pagamento do AFRMM não incidirá a TUM (Taxa de Utilização do MERCANTE).
Além disso, a MP em questão trata de PIS e COFINS para CAFÉ e benefícios para indústria cinematográfica.
DOU DE 21/11/2011 - MP PRORROGADA POR MAIS 60 DIAS: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2011.
Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 545/2011 (, que altera a Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, e as Leis nº 11.434/2006, nº 11.196/2005, nº 10.865/2004, e nº 8.685/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)
fonte: SECEX/DECEX/CGEX
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) lançou o manual sobre o Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O documento explica ao exportador as condições e as formas de obter o financiamento.
O Proex é gerenciado pelo Banco do Brasil e financia exportações de bens e serviços de médias e pequenas empresas, com faturamento bruto anual de até R$ 60 milhões. O orçamento do Proex este ano é de R$ 1,3 bilhão. O manual está disponível no link: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1316093370.PDF
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