CONVÊNIOS ICMS - Isnecao bens para jogos olímpicos e Paraolímpicos de 2016

DOU DE 05/10/2011

Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 179, de 04/10/2011.

Resumo: Torna pública a celebração de Convênios ICMS, inclusive o nº 90, de 03/09/2011, que altera o Convênio ICMS 133, de 05/12/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 26)