Regulamentação de Processo de Consulta, Auto de Infrações, Perdimento, Impugnações, Restituição/Compensação e outros

DOU DE 30/09/2011

Legislação: Decreto nº 7.574, de 29/09/2011.

Resumo: Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 6/15)