Certificado de origem FORM A

DOU DE 17/10/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 37, de 14/10/2011.

Resumo: Dispõe sobre a emissão de certificado de origem Formulário A do Sistema Geral de Preferências. Altera o inciso II do §5º do art. 235; e revoga o inciso I do §7º do art. 235 da Portaria SECEX nº 23/2011 (Seç.1, pág. 77)