IPI -CARROS - DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PREZADOS,

Retransmito notícia siscomex que trata de correção da alíquota de IPI de carros em decorrência de decisão judicial recorrente da ação direta de inconstitucionalidade nr. 4661/2011.

Assim, até 15/12/2011 as alíquotas de IPI para veículos permanecem as mesmas de antes do Decreto 7567/2011

28/10/2011 0050 IPI DE VEÍCULOS IMPORTADOS - ATUALIZAÇÃO TABELA SISCOMEX

EM ATENDIMENTO A DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N} 4.661,

DE 2011, FOI ATUALIZADA A TABELA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO

SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PARA VEÍCULOS IMPORTA-

DOS CONSTANTES NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR

(SISCOMEX) ANTERIORMENTE ALTERADAS PELO DECRETO 7567, DE

2011.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA