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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 24 de outubro de 2011

IPI - fabricantes de veículos - Habilitação definitiva ao regime especial

DOU DE 13/10/2011

Resumo:Estabelece instruções e procedimentos para as empresas fabricantes dos VEÍCULOS mencionados no Anexo I do Decreto nº 7.567/2011, apresentem solicitação de habilitação definitiva, conforme estabelecido no § 2º do Art. 5º do mesmo Decreto. (Seç.1, págs. 113/114)

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