Legislação: Medida Provisória nº 546, de 29/09/2011.
Resumo: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409/2011, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 6)
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