Pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC,

DOU 13/10/2011

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 49, de 11/10/2011.

Resumo: Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC sob análise do Departamento de Negociações Internacionais/SECEX, em virtude das discussões realizadas no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. (Seç.1, págs. 124/125)