EX TARIFÁRIO - Alteração na legislação

DOU DE 06/10/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 73, de 05/10/2011.

Resumo: Altera a Resolução CAMEX nº 35/2006, que estabelece o procedimento para a concessão de Ex tarifários, incluindo o BNDES como interveniente no processo e revoga a Resolução CAMEX nº 8/2001. (Seç.1, pág. 13)