Legislação: Resolução CAMEX nº 82, de 19/10/2011.
Resumo: Institui o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com o objetivo de examinar as propostas de fixação de direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, de salvaguardas, de homologação do compromisso de preço e de extensão da aplicação de medidas antidumping e compensatória de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019/1995. Revoga a Resolução CAMEX nº 30/2006. (Seç.1, pág. 2)
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