Alocação de cotas - II - LI

DOU DE 13/10/2011

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 36, de 11/10/2011,

Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72/2011, e altera os Anexos XVII e XX da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 123/124)