Legislação: Resolução CZPE nº 6, de 28/09/2011.
Resumo: Altera a Resolução CZPE nº 1/2010, que dispõe sobre a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação. (Seç.1, pág. 126)
Resumo: Altera a Resolução CZPE nº 1/2010, que dispõe sobre a Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação. (Seç.1, pág. 126)
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