Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 43, de 14/12/2011.
Resumo: Dispõe sobre consulta pública e dá outras providências acerca de procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral
de Preferências. Altera o art. 1º, da Portaria SECEX nº 37/2011. (Seç.1, pág. 114)
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