Legislação: Portaria MDIC nº 219, de 18/11/2011.
Resumo: Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, págs. 61/62)
Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que dispõe sobre oRegime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, págs. 71)
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