Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 55, de 01/12/2011.
Resumo: Proíbe a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate. (Seç.1, pág. 2)
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