CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 21/12/2011

Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 227, de 20/12/2011.

Resumo: Torna público a celebração dos Convênios ICMS nºs 119, de 16/12/2011, que altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica, e dá outras providências; 121, de 16/12/2011, que altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido; e 126, de 16/12/2011, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados ao Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, págs. 32, 33 e 34)

DOU DE 09/01/2012

Legislação: 2. Ato Declaratório CONFAZ nº 1, de 06/01/2012.

Resumo: Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS de 16/12/2011 acima citados.