Novos Ex Tarifários

DOU DE 13/12/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 95, de 09/09/2011.

Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 20) - Republicado DOU de 14/12/2011: Republicação – Resolução CAMEX nº 95, de 09/12/2011.

Legislação: Resolução CAMEX nº 96, de 09/12/2011.

Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários; e sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona; prorroga, até 31/12/2012, o prazo de vigência de Ex-tarifários das Resoluções CAMEX nºs: 27/2010; 18/2010; 53/2010;77/2010;78/2010. Retifica sistemas integrados e ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nºs: 90/2010; 11/2011; 48/2011; 68/2011; e 85/2011. (Seç.1, págs. 20/35)