Habilitação para redução de imposto para fabricante de Veículos

DOU 22/12/2011

Legislação: Portaria MDIC nº 307, de 19/12/2011.

Resumo: Estabelece as instruções e procedimentos para que as empresas fabricantes de veículos apresentem solicitação de habilitação definitiva, conforme estabelecido no § 2º do Art. 5º do Decreto nº 7.567/2011 , com a redação dada pelo Decreto 7.604/2011 . Revoga a Portaria MDIC nº 256/2011 (Seç.1, págs. 119/120)