Legislação: Portaria MDIC nº 210, de 31/08/2012.
Dispõe sobre serviços passíveis de concessão de Adiantamento sobre
Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE),
relativamente às exportações de serviços, são os classificados no Anexo a esta
Portaria, que tem por base a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e
Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo
Decreto nº 7.708/2012 . Revoga a Portaria nº 26/2012 (Seç.1, pág. 143)
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