Legislação: Lei nº 12.712, de 30/08/2012.
Altera as Leis nºs 12.096/2009, 12.453/2011, para conceder crédito ao BNDES, 9.529/1997, 11.529/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196/2005 , 7.972/1989, 12.666/2012, 10.260/2001, 12.087/2009, 7.827/1989, 10.849/2004, e 6.704/1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5/2001, e 2.157-5/2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637/2002 10.865/2004 e 12.545/2011 ; e dá outras providências. (Seç.1, págs.1/5)
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