COPA DO MUNDO - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OS BENEFÍCIOS FISCAIS

DOU DE 05/09/2012

Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 04/09/2012.

Resumo:    Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010 . (Seç.1, págs. 37/41)

DOU DE 13/09/2012

Retificação – Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 04/09/2012.