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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 3 de setembro de 2012

ALTERAÇÃO ALÍQUOTAS TEC E EX

DOU DE 21/08/2012

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 10)


Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 94/2011 . (Seç.1, pág. 10)

Altera, até 31/12/2013, alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 11/29)

Altera para 2%, até 31/12/2013, alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 29/30)

DOU DE 27/08/2012

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

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