ALTERAÇÃO ALÍQUOTAS TEC E EX

DOU DE 21/08/2012

Legislação:  Resolução CAMEX nº 58, de 20/08/2012.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 10)

Legislação: Resolução CAMEX nº 59, de 20/08/2012.

Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 94/2011 . (Seç.1, pág. 10)

Legislação: Resolução CAMEX nº 60, de 20/08/2012. - RETIFICADA DOU 29/08:  Retificação - Resolução CAMEX nº 60, de 20/08/2012.

Altera, até 31/12/2013, alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 11/29)

Legislação: Resolução CAMEX nº 61, de 20/08/2012.

Altera para 2%, até 31/12/2013, alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 29/30)

DOU DE 27/08/2012

Legislação: Resolução CAMEX nº 62, de 27/08/2012.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.