ALTERAÇÃO NA TIPI - ALÍQUOTA DE IPI

DOU DE 20/08/2012

Legislação: Decreto nº 7.792, de 17/08/2012.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 (Seç.1, pág. 2)

DOU DE 31/08/2012

Legislação: Decreto nº 7.796, de 30/08/2012.

Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç.1, pág. 5)