DOU DE 06/09/2012
Legislação:
Circular SECEX/MDIC nº 43, de 05/09/2012.
Resumo: Torna
público que, de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010,
alterada pela Resolução CAMEX nº 66/2011, que aplicou direitos antidumping
específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não
misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S),
originárias do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM, o preço de
referência do México deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por
base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service -
London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de agosto de
2012. (Seç.1, pág.728)
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