DUMPING – PNEU

DOU DE 12/09/2012

Legislação: Retificação – Retificação da Circular SECEX/MDIC nº 39, de 23/08/2012.

Resumo:    Retifica a retificação do ato supracitado que inicia revisão de ofício, com base no art. 57 do Decreto nº 1.602/1995, do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneu novo, de borracha, do tipo utilizado em automóveis de passageiros, nas medidas que menciona, comumente classificado no item 4011.10.00 da NCM, quando originárias da República Popular da China, medida instituída pela Resolução CAMEX nº 49/2009. (Seç.1, pág. 49)