Legislação: Circular SECEX nº 3, de 06/02/2015.
Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 76/2013,
para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filme
de polipropileno biaxialmente orientado, sem impressão gráfica ("filme de
BOPP"), quando originárias da República Argentina, República do Chile,
República da Colômbia, República da Índia, República do Peru e Taipé Chinês,
comumente classificado no item 3920.20.19 da NCM, e de dano à indústria
doméstica resultante de tal prática, uma vez que não houve comprovação
suficiente da existência de dano à indústria doméstica, causado pelas
importações a preços de dumping. (Seç.1, págs. 52/94)
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