DOU DE 31/12/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 15.224, de 31/12/2021.
Altera a
Portaria MF nº 440/2010, que dispõe sobre o tratamento
tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307/2014 , que dispõe sobre a aplicação do
regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. (Seç.1, pág.
1)
DOU DE 31/12/2021 - EXTRA
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.926, de 31/12/2021.
Dispõe
sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19
- Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do
Mercosul, em 05/12/2019. (Seç.1, pág. 4)
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