RADAR 2022 - COTAÇÃO DÓLAR PARA ESTIMATIVAS

 DOU DE 06/01/22

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 59, de 05/01/2022.

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2017 a 2021, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 14)