DOU DE 31/12/2021 - EDIÇÃO EXTRA
LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.288, de 31/12/2021.
Altera a Lei
nº 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à
contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo
de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior
(Cofins-Importação), nos termos que especifica. (Seç.1, pág. 1)
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