CP - ALTERAÇÃO NA TEC

 DOU DE 07/01/2022

LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 1/2022, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/SECINT/ME.

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. As manifestações sobre a proposta deverão ser dirigidas à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico: cat@economia.gov.br. (Seç.3, pág. 43)