DOU DE 04/01/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 292, de 29/12/2021.
Concede
redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução
nº 49/2019,
do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 17)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 293, de 29/12/2021.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao
amparo da Resolução nº 49/2019,
do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 17/18)
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
GECEX/CAMEX nº 292/2022 (Seç.1, pág. 23)
DOU DE 11/01/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 166, de 10/01/2022.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
GECEX/CAMEX nº 293/2021 . (Seç.1, pág. 75)
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