DOU DE 10/01/2022
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COANA/SUANA/RFB/ME nº 1, de 07/01/2022.
Divulga
o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2022 do crédito
tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou
consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.
(Seç.1, pág. 37)
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