NORMAS DEFESA COMERCIAL / DUMPING

 DOU DE 07/01/22

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 162, de 06/01/2022.

Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 1.488/1995, nº 8.058/2013, nº 9.107/2017 e nº 10.839/2021, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados na Portaria SECEX nº 41/2018, na Portaria SECEX nº 21/2020, na Portaria SECEX nº 103/2021, na Instrução Normativa SECEX nº 3/2021, e na Portaria SECEX nº 150/2021, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139/2019. (Seç.1, págs. 20/22)