NOVAS REGRAS CAMBIAIS

 DOU DE 30/12/2021

LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.286, de 29/12/2021.

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera diversas Leis e o Decreto nº 23.258/1933; e revoga diversas Leis e diversos Decretos-Leis. (Seç.1, págs. 6/7)

COMENTARIOS FONTE: UXCOMEX

No final do ano passado, foi sancionada a Lei Cambial 14.286/2021 que trata sobre novas regras do mercado cambial brasileiro, regularizando o fluxo do dinheiro no país, tornando as relações menos burocráticas e incentivando a entrada de capital estrangeiro. A lei passará a valer apenas em 2023, mas este texto foi de extrema importância, visto que a lei em vigor até então era de 1935.

Confira as principais mudanças trazidas com a nova lei:

Novos concorrentes e redução dos custos operacionais

Com a entrada de novas empresas no mercado, o custo das operações para os usuários consequentemente será reduzido e os bancos poderão pedir para que seus clientes classifiquem suas operações cambiais, reduzindo ainda mais o custo final para o cliente. Com a diminuição da burocracia, os spreads também tendem a ser mais baixos, mas tudo irá depender de como o Banco Central irá conduzir esta nova política.

Conta em dólar no Brasil

Alguns bancos digitais já oferecem a possibilidade para que seus clientes tenham conta em moeda estrangeira, no entanto, elas são mantidas em outros países. A conta em dólar é bastante útil no caso de trabalhadores que recebem em moeda estrangeira, para quem quer investir no exterior e até mesmo no envio ou recebimento de dinheiro para algum familiar que more fora do Brasil.

Caso o Banco Central aprove de fato essa possibilidade, os brasileiros não precisarão pagar, por exemplo, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), facilitando e tornando menos onerosas as viagens internacionais e as compras no exterior.

Compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas

Atualmente, a venda de qualquer moeda estrangeira no país é proibida. Se você voltou de alguma viagem com dólares e quer vender para algum amigo, o Banco Central veta essa transação, apesar de acontecer com muita frequência. No entanto, a partir do próximo ano, pessoas físicas poderão negociar até US$500 sem a participação de uma instituição ligada ao Banco Central.

Permissão de contas em reais (R$) no exterior

Com o novo marco cambial, haverá também a possibilidade da conta em reais no exterior, apesar de não parecer uma opção muito vantajosa atualmente, visto que o real está desvalorizado frente às moedas mais fortes (dólar, euro, libra). O Pix, que já é amplamente utilizado nas transações internas, poderá ser expandido para remessas ao exterior.

Novos limites para levar dinheiro em espécie em viagens internacionais

Com o novo marco cambial, o limite para entrar ou sair do país com dinheiro em espécie sem a necessidade de declaração aumentou para US$10.000, valor que até então era de R$10.000.

O mercado espera que as mudanças trazidas pela nova lei facilitem o dia a dia das empresas, tragam diversas melhorias para o sistema financeiro nacional e para os brasileiros que terão novas oportunidades de negócios e investimentos.