DOU DE 30/12/2021
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 222, de 23/12/2021
Dispõem sobre o valor aduaneiro de mercadorias a granel com desconto conforme quantidade e qualidade apurado na descarga da mercadoria . (Seç.1, pág. 68)
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