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Danielle Manzoli

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sexta-feira, 10 de setembro de 2010

Imposto de Exportação - Exportação realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

DOU 30/08/2010

Resumo: Declara que a vedação de instituir impostos de que trata a alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal aplica-se às exportações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo exigível o Imposto de Exportação nessas operações. (Seç.1, pág. 37)

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