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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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sexta-feira, 8 de julho de 2011

Destinação de mercadorias abandonadas

DOU DE 13/06/2011

Resumo: Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 24/25)

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