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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 21 de março de 2012

Certificado de Origem - Medidas de defesa comercial / antidumping

DOU DE 29/02/2012

resumo: Altera o art. 15 e acrescenta o art. 15-A e o Anexo XXV à Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior e trata especificamente do certificado de origem para importação de produtos de NCM sujeitas a medidas de defesa comercial e antidumping. (Seç.1, pág. 73)

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