Seguro de crédito a exportação

DOU DE: 10/07/2013

Legislação: Lei nº 12.837, de 09/07/2013.

Resumo: Altera, entre outras, a Lei nº 6.704/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE: 12/07/2013

Legislação: Decreto nº 8.052, de 11/07/2013.

Resumo: Altera o Decreto nº 3.937/2001, que regulamenta a Lei nº 6.704/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 14)