NOVOS EX TARIFÁRIOS

DOU DE 23/05/2014

Legislação:  Resolução CAMEX nº 37, de 22/05/2014.

Altera para dois e zero por cento as alíquotas do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 2/19)

Legislação: Resolução CAMEX nº 38, de 22/05/2014.

Altera para dois cento as alíquotas do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 19/20)

comentários: Governo concede redução do Imposto de Importação para 377 ex-tarifários

 Benefícios estão relacionados a investimentos de US$ 3,024 bilhões

Brasília (23 de maio) – Por meio de duas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o governo federal concedeu redução da alíquota do Imposto de Importação para 377 produtos relacionados a projetos específicos com investimentos globais de US$ 3,024 bilhões e de importação de US$ 829 milhões.

A Resolução n° 37/2014 relaciona 366 ex-tarifários, sendo 320 novos e 46 renovações de bens de capital, com redução da alíquota do Imposto de Importação de 2% para zero. A Resolução n° 38/2014 reduz a tarifa para 2% de 11 bens de informática e telecomunicação, sendo dez novos ex-tarifários e uma renovação.

Os investimentos globais relacionados aos benefícios alcançam diversos setores produtivos: naval (34,58%); petróleo (17,76%); siderúrgico (10,25%); ferroviário (7,11%); distribuição de energia (4,30%); bens de capital (3,48%); automotivo (3,39%); autopeças (3,01%); alimentício (2,53%); médico-hospitalar (1,65%); gráfico (1,57%); embalagem (1,49%); metalúrgico (1,16%); madeira e móveis (1,06%); entre outros.

Em 2014, o governo federal já aprovou a concessão de 896 ex-tarifários para bens de capital e bens de informática e telecomunicação, vinculados a investimentos globais de US$ 26,805 bilhões e importações de equipamentos no valor de US$ 3,249 bilhões. Em 2013, foram 2.831 pleitos aprovados para  projetos com o valor global de US$ 40,580 bilhões. Os valores de importações vinculadas aos ex-tarifários aprovados no ano passado chegaram a US$ 17,541 bilhões.

Ex-tarifários

O regime de ex-tarifários visa estimular os investimentos para ampliação e reestruturação do setor produtivo nacional de bens e serviços, por meio da redução temporária do Imposto de Importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção no Brasil. Cabe ao Comitê de Análise de Ex-tarifários (Caex), composto pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP), do Ministério do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Secretaria-Executiva da Camex, verificar a existência de produção nacional dos bens pleiteados.

A análise de mérito é realizada pelo Grupo Executivo da Camex (Gecex) e leva em consideração os objetivos pretendidos, os investimentos envolvidos e as políticas governamentais de desenvolvimento. Todos os pleitos são submetidos à consulta pública, situação em que as fabricantes brasileiras de máquinas e equipamentos industriais e entidades representativas do setor têm oportunidade de participar do processo.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC