Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 40, de 27/06/2014.
Inicia
investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da
República Popular da China, República Árabe do Egito e República da Índia para
o Brasil de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19,
3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática. (Seç.1, págs. 124/131)
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 41, de 27/06/2014.
Encerra,
a pedido da peticionária (Comercial de Miudezas Freitas Ltda.), a avaliação de
escopo para determinar se o produto "jogos de seis copos de vidro
sodocálcico sem pé e uma jarra de vidro sodo-cálcico com tampa de plástico para
água, de uso doméstico", exportado da República Popular da China, da
República da Indonésia e da República Argentina para o Brasil, classificado no
item 7013.49.00 da NCM, está sujeito à incidência de direito antidumping, de
acordo com o previsto na Resolução CAMEX nº 8/2011. (Seç.1, pág. 131)
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