Legislação: Resolução CAMEX nº 1, de 14/01/2015.
resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL para folhas de alumínio que especifica. (Seç.1, pág. 2)
DOU DE 16/01/2015
Legislação: Portaria SECEX nº 1, de 15/01/2015.
DOU DE 16/01/2015
Legislação: Portaria SECEX nº 1, de 15/01/2015.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1/2015. Altera o inciso XLII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 53)
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