LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 73, de 20/07/2016.
Incorpora as Resoluções nºs: 08/16, 09/16, 10/16, 11/16, 12/16 (retificada em
26/02/2016), 13/16
e 14/16 do
Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, que efetuam
modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum
do Mercosul (NCM). (Seç.1, págs. 3/4)
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