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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 23 de abril de 2018

CONSUMO A BORDO

DOU DE 19/03/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SRRF/3ªRF nº 309, de 15/03/2018.
Revoga a Portaria nº 100/2007, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e controle aduaneiro das exportações de mercadorias destinadas para o uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, no âmbito da jurisdição da SRRF/3ªRF. (Seç.1, pág. 44)

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