LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 16, de 02/04/2019.
Torna público
que, na sentença de 28/06/2017, ficou determinada a fórmula de ajuste para a
atualização monetária prevista no Termo de Compromisso de Preços - Anexo I da
Resolução CAMEX nº 107/2014,
que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de
pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'', 22'' e 22,5'',
comumente classificadas no código 4011.20.90 da NCM, quando originárias do
Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI.
(Seç.1, pág. 5)
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