DUMPING: MEIAS E VESTUARIOS DE BEBE

DOU 30/08/2021

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 54, de 27/08/2021.

Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 53/2020, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias, classificadas nas posições 6115 (em todos os seus 24 subitens) e 6111 (em todos os seus quatro subitens) da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058/2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de acurácia e inadequação das informações prestadas pela indústria doméstica. (Seç.1, págs. 123/129)