NOVOS EX TARIFÁRIOS

DOU DE 11/05/2023

LEGISLAÇÃO:

 

Resolução GECEX/MDIC nº 475, de 10/05/2023.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 10/27)

 

Resolução GECEX/MDIC nº 476, de 10/05/2023.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 27/29)

 

Resolução GECEX/MDIC nº 477, de 10/05/2023.

Altera os Anexos I e II da Resolução GECEX nº 284/2021,que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifários para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. (Seç.1, págs. 29/35)

 

Resolução GECEX/MDIC nº 478, de 10/05/2023.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 285/2021 que regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas.

(Seç.1, pág. 35)

 Resolução GECEX/MDIC nº 479, de 10/05/2023.

Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, págs. 35/37)