LPCO EXPORTAÇÃO ANVISA TERAPIAS AVANÇADAS

 Exportação nº 055/2020.

A SECEX informa que a exportação dos produtos que especifica fica sujeita à exigência da “Licença de Terapias Avançadas”, para anuência pela ANVISA, a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, com base legal nas RDC nº 260/2018 e 338/2020.

DUMPING: CILINDROS GNV

 DOU DE 08/09/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 60, de 04/09/2020.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, comumente classificados no subitem 73110.00.00 da NCM, originários da China. (Seç.1, págs. 13/33)

LI ANVISA / LPCO ANVISA CONTROLADOS

 

Importação nº 078/2020.

Informa que, a partir do dia 04/09/2020, serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos classificados nos subitens que relaciona na Notícia, sujeitos à anuência prévia da ANVISA.

Exportação nº 054/2020.

A SECEX informa que foram alterados os tratamentos administrativos da ANVISA, com base na RDC nº 367/2020, e no Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.

PLANILHA DE CÁLCULO PERDIMENTO ABANDONO/ VCP

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 96, de 25/08/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado. (Seç.1, pág. 37)

 DOU DE 06/10/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 104, de 02/10/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Altera a Portaria nº 96/2020  que dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado. (Seç.1, pág. 14)

SIMPLIFICAÇÃO TRÂNSITO ADUANEIRO TDA EADI SANTO ANDRÉ

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 42, de 28/08/2020.

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito a empresa EADI Santo André Terminal de Cargas Ltda. (Seç.1, pág. 37)

DUMPING: CHAPA AL OFF SET

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 59, de 03/09/2020.

Suspende, por 2 meses, a partir de 01/09/2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes referente à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 9/2015, aplicada às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (inclusive Reino Unido), em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19. (Seç.1, págs. 27/28)

EX ATUOPEÇAS

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 84, de 03/09/2020.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 23/2019. (Seç.1, págs. 23/26)

REVOGAÇÃO DE NORMAS DE REDUÇÃO DE II FORA DE VIGÊNCIA

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 83, de 03/09/2020. DOU DE 28/09/2020:  Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 83, de 03/09/2020.

Revoga as Resoluções: 39/2011, 41/2011, 43/2011, 58/2011, 59/2011, 67/2018, 75/2018, 78/2018, 87/2018, 91/2018; e 105/2018; e as Portarias 390/2019, 421/2019, 468/2019, 504/2019 e 12, de 29/07/2019 (sic), que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139/2019. (Seç.1, pág. 23)

 

DISPENSA LI INMETRO

 Importação nº 077/2020.

Informa que, a partir do dia 03/09/2020, as importações dos produtos que relaciona na Notícia estarão dispensadas da anuência do INMETRO, para os tratamentos administrativos indicados em cada caso.

 

REPRODUÇÃO PROIBIDA

PREENCHIMENTO DA DUE - DESCRIÇÃO E NCM CONFORME NOTA FISCAL

 DOU DE 03/09/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 99, de 31/08/2020.

Informa que para fins de elaboração da Declaração Única de Exportação - DU-E, as informações relativas ao produto são importadas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. A identificação do produto, para fins de elaboração da documentação fiscal, é estritamente vinculada à sua classificação na NCM. (Seç.1, pág. 49)

DESPACHO GRANEL DESCARGA DIRETA

 DOU DE 03/09/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.974, de 02/09/2020.

Altera a IN RFB nº 1.282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. (Seç.1, pág. 39)

DISPENSA DE LI DECEX/SUEXT - DIVERSOS TIPOS DE FIOS

 

Importação nº 076/2020.

Informa que, a partir do dia 02/09/2020, as importações dos produtos relacionados nesta notícia estarão dispensadas da anuência da SUEXT, para os tratamentos administrativos indicados em cada caso.

CIDE - PREENCHIMENTO DA DI - NCM'S

 DOU DE 02/09/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 58, de 27/08/2020.

Altera a Portaria COANA n° 51/2015 , que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). (Seç.1, págs. 15/16)

SC - SUSPENSÃO DE IPI SOMENTE PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

 DOU DE 02/09/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.012, de 31/08/2020.

Informa que não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 46, inciso I, do Ripi/2010, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos relacionados no mencionado inciso I. (Seç.1, pág. 15)

NOTÍCIAS SISCOMEX PREENCHIMENTO DE DI'S, IPI, PIS, COFINS, EX, ACORDOS, ATOS LEGAIS

Importação nº 073/2020.

Informa que, em razão dos frequentes erros no preenchimento da DI de cigarros e bebidas frias, recomenda fortemente que os importadores desses produtos consultem as páginas do Manual Aduaneiro de Importação da RFB referentes ao preenchimento da aba “tributos” da adição da DI, especificamente no tocante ao IPI e às contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação sendo prestadas as informações nessa aba e, se for o caso, providenciem a retificação das DI já registradas.

IPI PIS e Cofins

 

Importação nº 072/2020.

Alerta aos importadores que, no preenchimento da Aba tributos das DI, deverão ser utilizados somente os códigos de fundamentos legais (FL) relativos aos regimes de Tributação do PIS e da Cofins relacionados na tabela-fundamentos-legais-pis e cofins.

Para os casos em que o fundamento legal não se encontre na tabela mencionada acima, o importador deverá utilizar o fundamento legal 98 e seguir expressamente as disposições constantes na página do Manual de Importação que detalha a forma de preenchimento das informações sobre PIS e Cofins na DI.

Para auxílio ao importador na situação acima, a tabela constante no Manual de Importação apresenta todos os regimes de tributação e respectivos atos legais para os quais deverá ser utilizado o fundamento legal 98.

 

Importação nº 071/2020.

Alerta aos importadores que, em razão de numerosos erros no preenchimento das declarações de importação, o tratamento tributário do Siscomex vem sendo revisto e novas regras sendo implementadas, de maneira a minimizar a ocorrência desses erros.

Importação nº 075/2020.

Tendo em vista a Notícia nº 71/2020, que trata da mudança no tratamento tributário da DI, informa que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”.

Importação nº 070/2020.

Alerta aos importadores para que se atentem na informação das notas complementares de IPI e das correspondentes alíquotas aplicáveis, conforme estabelecido na TIPI. Em regra, elas não caracterizam um regime de redução, mas a tributação normal que incide sobre uma certa mercadoria, vigente no regime integral, devendo ser informadas em campo próprio da aba “tributos” da adição da DI.

 

Importação nº 069/2020.

Em razão da existência de alguns acordos comerciais em que são aplicáveis mais de uma preferência tarifária ou alíquota ad valorem para um mesmo código NCM ou Naladi (exemplo, acordo automotivo Brasil-Argentina), informa que, sempre que isso ocorre, são criados no tratamento tributário do Siscomex um “Ex” da nomenclatura para cada diferente preferência ou alíquota, de maneira que o importador possa optar por aquele que se aplique ao seu caso. Essa mesma providência deve ser adotada quando apenas parte de uma NCM está sujeita a uma preferência (exemplo, acordo SGPC).

Por essa razão, é importante que o importador sempre verifique a existência de um desses “Ex”, especialmente se estiver tendo dificuldades no registro da DI, por erro impeditivo de registro da declaração, em razão de divergência na alíquota informada no campo “Alíquota Acordo” da adição. Para saber se será necessário informar um “Ex”, assim como o ato legal correspondente ao acordo comercial pleiteado, consulte o Manual Aduaneiro de Importação da RFB.

 

LI MINISTÉRIO DA DEFESA

 

Importação nº 074/2020.

Retifica a Notícia Siscomex Importação nº 068/2020, que informa que, a partir de 31/08/2020, serão promovidas alterações em tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Defesa.

PRAZO PARA ANÁLISE DE LI'S e LPCO's SECEX

 DOU DE 01/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 49, de 31/08/2020.  

 Retificação – Portaria SECEX/SECINT/ME nº 49, de 31/08/2020.

Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178/2019. (Seç.1, pág. 11)

DUMPING: ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas

 DOU DE 01/09/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/ME nº 57, de 31/08/2020.

Torna público que de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste. (Seç.1, pág. 11)

 

Estado de São Paulo define prazo final para diversos benefícios fiscais

 

FONTE: http://consulcamp.com.br/estado-de-sao-paulo-define-prazo-final-para-diversos-beneficios-fiscais/  

• O DECRETO Nº 65.156, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 estabeleceu o prazo final para diversos benefícios fiscais vigentes no Estado de São Paulo, que abrangem os Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado).
• Com a medida do Governo Estadual, os benefícios fiscais terão como data-limite de vigência, 31 de outubro ou 31 de dezembro de 2020, de acordo com o enquadramento no RICMS/SP.

Destacamos alguns dos setores afetados na tabela da a seguir:

Tipo de benefício fiscal	Setor/Atividade	Vigência
Redução de base	Insumos agropecuários	31/12/2020
Redução de base	Máquinas industriais e implementos agrícolas	31/12/2020

• Anteriormente a essa alteração, a vigência dos benefícios fiscais estava vinculada ao período em que vigorassem os Convênios celebrados no âmbito do CONFAZ que os concederam.

Acesse a tabela com todas as atividades afetadas clicando neste link.

COMENTÁRIO: INCLUSIVE, A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO 52/91, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA UMA CARGA TRIBUTÁRIA EQUIVALENTE A UMA ALÍQUOTA DE 8,8% PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TAMBÉM TERÁ SUA VIGÊNCIA SOMENTE ATÉ  31/12/2020

IMPORTANTE MUDANÇA SOBRE PREENCHIMENTO DE ACORDOS NA DI

 

Importação n° 075/2020

http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-075-2020/

Acordos SGPC

Publicado: 01/09/2020 13:37
Última modificação: 01/09/2020 13:37

Tendo em vista a Notícia nº 71, de 31 de agosto de 2020, que trata da mudança no tratamento tributário da DI, informa-se que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”, conforme tabela a seguir:

 

País	Assunto	Nome do Acordo	Ato Legal na DI
Argentina	SGPC	ACE-14 – Brasil/Argentina – Automotivo	DEC/EXEC 6500/2008
Egito	SGPC	Acordo Mercosul/Egito	DEC/EXEC 9229/2017
Índia	SGPC	Acordo Mercosul/Índia	DEC/EXEC 6864/2009
Israel	SGPC	Acordo Mercosul/Israel	DEC/EXEC 7159/2010
Paraguai	SGPC	ACE-74 – Brasil/Paraguai – Automotivo	Ainda não internalizado
SACU	SGPC	Acordo Mercosul/SACU	DEC/EXEC 8703/2016
SGPC	SGPC	Acordo SGPC	DEC/EXEC 5106/2004
Suriname	SGPC	AAP-41 – Brasil/Suriname	DEC/EXEC 5565/2006
Uruguai	SGPC	ACE-02 – Brasil/Uruguai – Automotivo	DEC/EXEC 8655/2016
Uruguai	SGPC	ACE-02 – Brasil/Uruguai – Zonas Francas	DEC/EXEC 10632/2020

 

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira