DOU DE 13/10/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 55, de 09/10/2020.
Altera as
Portarias SECEX: nº 52/2017,
que dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por
meio do Portal Único de Comércio Exterior do SISCOMEX; nº 23/2011,
que dispõe sobre operações de comércio exterior; e nº 19/2019,
que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros
documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior
do SISCOMEX. (Seç.1, págs.7/9)
Exportação
nº 059/2020.
A SECEX
informa que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 55/2020,
foi incluído em 13/10/2020 no módulo de
Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único
de Comércio Exterior, o modelo de LPCO para serem atribuídas as cotas de
exportação às empresas participantes. Os LPCO serão emitidos pelo órgão anuente
e serão informados aos respectivos pontos focais.
As
informações sobre as cotas de exportação estão disponíveis no site
Siscomex. As NCM e as demais características do
LPCO podem ser verificadas na planilha
“Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e
Atributos na Exportação”.
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