Exportação - Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais

DOU DE 18/08/2010:

Legislação: Resolução CAMEX nº 62, de 17/08/2010.

Resumo: Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação, seja por meio de financiamento ou refinanciamento, equalização de taxas de juros, seguro de crédito ou qualquer combinação dessas modalidades, à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, anexa a esta Resolução, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ratificada em 15/06/2000 e promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30/11/2000. (Seç.1, pág. 8)